ABSTRACT
Objetivo: identificar, nas variáveis propostas pelo modelo paradigmático de Strauss e Corbin, as características da produção científica sobre a judicialização da saúde no contexto dos impactos e desafios gerados para o Sistema Único de Saúde. Métodos: trata-se de um estudo bibliométrico, descritivo, de abordagem quanti-qualitativa. A coleta de dados ocorreu em junho de 2020, resultando num universo de 63 artigos. Para a categorização dos dados adotou-se o modelo paradigmático de Strauss e Corbin. Na análise quantitativa foram consideradas as seguintes variáveis: regiões do Brasil e instituições de onde os estudos foram concebidos; ano de publicação; formação profissional dos autores; periódicos de publicação; descritores utilizados; esfera de governo abordada; e os tipos de pesquisa. No aspecto qualitativo foram analisadas as principais conclusões dos artigos. Resultados: as publicações da região Sudeste foram a maioria. As conclusões dos artigos apontaram que a judicialização como garantia de acesso à saúde pode ser compreendida tanto como uma causa do fenômeno quanto como uma consequência dele. O risco orçamentário para gestão pública e as relações entre o Poder Executivo e Judiciário configuraram os fatores intervenientes. Conclusão: o diálogo institucional constitui um caminho a ser perseguido na tentativa de minimizar possíveis efeitos danosos da judicialização da saúde.
Objective: this study aims to identify in the variables proposed by the paradigmatic model of Strauss and Corbin, the characteristics of the articles that address in their contents, the health Ìs judicialization in the context of the impacts and challenges generated for the Unified Health System. Methods: this is a bibliometric, descriptive study, with a quanti-qualitative approach. Data collection took place in June 2020, resulting in a universe of 63 articles. For data categorization, the paradigmatic model of Strauss and Corbin was adopted. In the quantitative analysis, the following variables were considered: regions of Brazil and institutions where the studies were affiliated; year of publication; professional training of authors; publishing periodicals; descriptors used; sphere of government addressed; and types of research. In the qualitative aspect, the main conclusions of the articles were analyzed. Results: publications from the Southeast region were the majority. The conclusions of the articles pointed out that judicialization as a guarantee of access to health care can be understood both as a cause of the phenomenon and because of it. Budgetary risk for public management and the relationship between the Executive and the Judiciary set the intervening factors. Conclusion: institutional dialogue is a path to be pursued to minimize possible harmful effects of health Ìsjudicialization.
Objetivo: identificar, en las variables propuestas por el modelo paradigmático de Strauss y Corbin, las características de la producción científica sobre la judicialización de la salud en el contexto de los impactos y desafíos generados para el Sistema Único de Salud. Metodología: esta es una bibliométrica, estudio descriptivo, con enfoque cuanti-cualitativo. La recolección de datos tuvo lugar en junio de 2020, lo que resultó en un universo de 63 artículos. Para la categorización de datos se adoptó el modelo paradigmático de Strauss y Corbin. En el análisis cuantitativo se consideraron las siguientes variables: regiones de Brasil e instituciones donde se diseñaron los estudios; año de publicación; formación profesional de autores; publicación de publicaciones periódicas; descriptores utilizados; esfera de gobierno abordada; y tipos de investigación. En el aspecto cualitativo, se analizaron las principales conclusiones de los artículos. Resultados: las publicaciones de la región Sudeste fueron mayoritarias. Las conclusiones de los artículos señalaron que la judicialización como garantía de acceso a la salud puede entenderse tanto como causa del fenómeno como consecuencia de este. El riesgo presupuestario para la gestión pública y la relación entre el Poder Ejecutivo y el Poder Judicial marcan los factores que intervienen. Conclusión: el diálogo institucional es un camino para seguir en intento por minimizar los posibles efectos nocivos de la judicialización de la salud.
ABSTRACT
A judicialização da saúde no Brasil desenvolve-se a partir de medicamentos, tratamentos, exames etc., envolvendo profissionais do direito para efetivar o direito à saúde, mobilizando saberes e práticas plurais e contraditórias, que reforçam a medicalização. Sendo assim, o artigo aborda a relação entre judicialização e medicalização na saúde. O objetivo do trabalho consiste em evidenciar, em análise documental, os parâmetros decisórios que o Poder Judiciário tem constituído desde 2010 a partir do Conselho Nacional de Justiça. Como resultado, observa-se que, ao situar como saberes privilegiados para a decisão judicial o médico e o farmacêutico, o CNJ reduz a importância do trabalho multiprofissional, ainda estimulando o tratamento de questões sociais e individuais, como a questão da opção sexual, à luz do "biodireito".
The judicialization of health in Brazil stems from medications, treatments, tests etc. requiring professionals of Law to effect the right to healthcare, mobilizing plu-ral and contradictory knowledge and practices, which reinforce medicalization. Thus, this article addresses the relationship between judicialization and medicalization in healthcare. The objective of the paper is to show, by documental analysis, the decision--making parameters that the Judiciary has been establishing since 2010 through the National Council of Justice (CNJ). As a result, the CNJ reduces the importance of multiprofessional work while stimulating the treatment of social and individual issues (e.g., the issue of sexual choice) through the category of "biolaw".
Subject(s)
Humans , Male , Female , Public Policy , Unified Health System , Medicalization , Health's Judicialization , Universalization of HealthABSTRACT
Resumo Com o objetivo de compreender um caso de internação psiquiátrica compulsória (IPC) infantojuvenil, foi desenvolvida uma etnografia com agentes institucionais dos setores educação, justiça e saúde nos poderes executivo e judiciário. A metodologia de pesquisa consistiu em (1) entrevistas com defensoras, psicólogas, psiquiatras e peritos; (2) análise documental de ata escolar, autos processuais e prontuário médico. Frisamos que algumas pesquisas têm se centrado em "adolescentes drogaditos" internados compulsoriamente, apontando para uma "judicialização do cuidado em saúde mental". Desse modo, visou-se responder à seguinte questão de pesquisa: as IPC às quais Clara fora submetida também poderiam ser compreendidas como parte desse processo? Procurou-se mostrar que a jovem é caracterizada pelas versões institucionais como uma "adolescente-psiquiátrica" por alguns, e "um risco para si e para terceiros" por outros. Assim, torna-se um "caso emblemático" para uma rede de cuidados, após episódios de "agressão", "tentativas de suicídio" e "fugas" que suscitaram audiências, encaminhamentos, internações e abrigamentos. Por fim, os resultados apontam para um processo de juridicização engajada da adolescência.
Abstract With the objective of understanding a case of psychiatric compulsory admission (IPC) of a child/adolescent, an ethnography was developed with institutional agents from the education, justice and health sectors, in the executive and judicial branches. The research methodology consisted of (1) interviews with public defenders, psychologists, psychiatrists and experts; and (2) documentary analysis of school minutes, procedural records and medical records. We emphasize that some researches have been focused on "teenage drug abuse" compulsorily hospitalized, pointing to a "judicialization of mental health care". In this way, the aim was to answer the following research question: could the IPCs to which Clara had been submitted also be understood as part of this process? It was sought to show that the girl is characterized by the institutional versions as a "psychiatric-teenager" by some, and "a risk for herself and for others" by others. Thus, it becomes an "emblematic case" for a network of care, after episodes of "aggression", "suicide attempts" and "escapes" that aroused hearings, referrals, hospitalizations and shelterings. Finally, the results point to a process of engaged juridicization of adolescence.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Adolescent , Social Work , Mental Health , Adolescent , Health's Judicialization , Involuntary Treatment, Psychiatric , InstitutionalizationABSTRACT
A judicialização do direito à saúde tende a ser pensada sob o prisma da propositura de ações judiciais, mas existe uma série de estratégias extrajudiciais que podem ser desenvolvidas com a presença do Judiciário. O objetivo deste artigo consiste em analisar a interação entre o Judiciário, os profissionais de saúde e a gestão na efetivação do direito à saúde. Para tal, foi realizada uma pesquisa em parceria com o Conselho Nacional de Justiça em 2013 e 2014 no município de Lages (SC), que buscou analisar as estratégias locais desenvolvidas. A experiência de Lages versou sobre o Núcleo de Conciliação de Medicamentos ou que, a partir da interação com o Consórcio Intermunicipal e com os atores políticos e jurídicos, passou a ser ferramenta de diálogo institucional. Esses arranjos permitiram uma atuação predominantemente extrajudicial e fomentaram o diálogo entre os diversos atores locais. O resultado foi a redução da litigiosidade e a ampliação de arranjos institucionais dialógicos.
The judicialization of health tends to be thought through the prism of lawsuits, but there are lots of consensual strategies that can be developed within the Judicial Branch. The purpose of this article is to analyze the interaction between the Judicial Branch, health professionals and the representatives in realizing the right to health. To this end, it was held a research in partnership with the Brazilian National Council of Justice in 2013 and 2014 in the municipality of Lages (State of Santa Catarina, Brazil) to investigate the local strategies developed. The Lages experience approached the Center for Conciliation of Health Requests and its interaction with the Inter-municipal Consortium and the political and legal actors, which became an institutional dialogue tool. These arrangements allowed a predominantly extrajudicial action and fostered the dialogue between various local actors. The result was litigation reduction and the expansion of dialogical institutional arrangements.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Basic Health Services , Health Management , Health Services Accessibility , Judicial Decisions , Judiciary , Right to Health , Health Strategies , Unified Health System , Delivery of Health Care , Health Personnel , Health Promotion , Health Systems , Public PolicyABSTRACT
A efetivação judicial do direito à saúde no Brasil suscita avanços e desafios para as políticas públicas. Este artigo analisa dois julgados emanados de acórdãos proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2014, que versam sobre a competência comum e solidária dos entes da Federação para o fornecimento de medicamentos. Em ambos os julgados, foi reconhecida a pertinência do pedido autoral e reforçada a tese de que os entes da Federação possuem competência comum e solidária em matéria de saúde. Observa-se, nos julgados em questão, um exemplo comum de aproximação entre o direito e a saúde, de um lado, e de produção de tensões e contradições, de outro. À primeira vista, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes da Federação pode parecer fortemente positivo sob o prisma do usuário, que terá mais atores possíveis no polo passivo da ação. Porém, sob o prisma da gestão, pode trazer desafios de sobre oneração de um dos entes da Federação em detrimento dos demais. Nesse sentido, a partir dos julgados serão apresentadas as principais regras de competência presentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em seguida, serão apresentados os principais avanços, limites e desafios no reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes da Federação, além de serem expostos alguns efeitos colaterais que certas decisões judiciais podem provocar...
The judicial enforcement of the right to health in Brazil raises advances and challenges for public policies. This article analyzes two judicial decisions from the 4th Regions Federal Court in 2014 admitting the concurrent and solidary responsibility of federative entities in the supply of medicines. In both decisions, the appeal was allowed and the idea that federative entities have concurrent competence and solidarity in health was reinforced. On the one hand, a common example of interaction between the law and the health is observed in these decisions; on the other, a production of tensions and contradictions is identified. At first glance, the recognition of the solidary responsibility of federative entities may seem strongly positive from the users perspective, and this will lead to having more users going to courts to claim their right to health. However, from a management perspective, it brings challenges as there will be overpayment of some entities of the federation at the expense of others. In this sense, and based on cases, the main rules of competence currently used in health public policies will be presented. Major advances, limits and challenges of recognizing the solidary responsibility of federative entities as well as some side effects that some court decisions may bring will also be discussed...
Subject(s)
Humans , Male , Female , Health Services Accessibility/legislation & jurisprudence , Judicial Decisions , Liability, Legal , Pharmaceutical Preparations , Public Policy , Right to Health , Unified Health System/legislation & jurisprudence , Therapeutics , Patient Rights , Regional Health Planning , Social ResponsibilityABSTRACT
RESUMO Objetivo Identificar e analisar, no discurso normativo de proteção à infância no Brasil, marcas das vozes da criança na tomada de decisão sobre seus cuidados em saúde. Método Análise normativa da legislação de proteção à infância no Brasil (1988-2012), operacionalizada pela análise de conteúdo de nove textos, no ano de 2015. Resultados A legislação destaca a voz da criança no processo decisório, tanto na pesquisa como nos cuidados em saúde. O reconhecimento do direito a dignidade e liberdade, informação e proteção depende do julgamento do adulto sobre a capacidade de discernimento da criança e se a situação a isenta de danos para si mesma. Conclusões O discurso normativo de proteção à infância confere voz à criança, mas com restrição e sob a tutela do adulto.
RESUMEN Objetivo identificar y analizar en el discurso normativo de protección a la infancia en Brasil, marcas de las voces de los niños en la toma de decisiones sobre su atención de salud. Método Analisis normativa de la legislación de protección a la infancia en Brasil (1988-2012), operacionalizados por el análisis de contenido de nueve textos, en el año de 2015. Resultados La legislación destaca la voz del niño en el proceso de toma de decisiones, tanto en la investigación como en el cuidado de la salud. El reconocimiento del derecho a la dignidad y a la libertad, a la información y a la protección depende del juicio del adulto sobre la capacidad de un niño para el discernimiento y si la situación es libre de daño a sí mismo. Conclusiones el discurso normativo de protección a infancia reconoce la voz de los niños, preo con restricción y con supervisión de un adulto.
ABSTRACT Objective to identify and analyse children's voices in healthcare decision making in the discourse of Brazil's child protection laws. Method Documentary normative analysis of Brazil's child protection legislation (1988-2012) based on the content analysis of nine texts, conducted in 2015. Results The legislation acknowledges and stresses the voice of children in the decision-making process in research and healthcare. Any recognition of the right to dignity, liberty, information, and protection depends on what the adult decision-maker (with parental authority) believes is the child's capacity for discernment and whether the situation will cause self-harm. Conclusions the normative child protection discourse grants children a voice, although with restrictions and under the authority of the adult with parental authority.
Subject(s)
Humans , Child , Child Welfare/legislation & jurisprudence , Child Protective Services/legislation & jurisprudence , Brazil , Biomedical ResearchABSTRACT
A pesquisa abordada neste artigo objetivou analisar a prática da medicina preventiva, no que concerne à vacinação, decorrente da intervenção do Poder Judiciário. Para tanto, pesquisou-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro as decisões proferidas, entre os anos 2000 e 2012, relativas a essa questão. Foram encontrados 110 processos, dentre os quais 25 versavam sobre fornecimento de vacinas como obrigação do estado. Entre estes processos, verificou-se que todos tratavam do fornecimento de vacinas para indivíduos específicos. Os resultados indicam que não há demandas que tratem da vacinação de forma coletiva, isto é, não existem ações que pleiteiem forçar o estado a agir de forma preventiva, para salvaguardar, pelo menos quanto à vacinação, um direito coletivo à saúde. Não existe também qualquer iniciativa por parte de associações ou instituições jurídicas, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, para a tutela da vacinação de forma coletiva.
This article deals with a research which had the aim of analyzing the practice of preventive medicine,with regard to vaccination, due to the intervention of the Judicial System. To achieve this aim, we made a research in the State of Rio de Janeiro Justice Court about the decisions concerned with the matter passed from 2000 to 2012 years. 110 cases were found, of which 25 were about the state responsabilty for vaccine supply. Among these processes, it was found that all of them treated vaccine supply to individuals. The results indicate that there are no demands for vaccination collectively, i.e. there are no actions requesting the state to act preventively, to safeguard a collective right to health at least with regard to vaccination. There is also no initiative on the part of legal associations or institutions, as the Public defender offices and the Public Prosecutors Office, to safeguard collective vaccination.
La investigación abordada en este artículo ha tenido como objetivo analizar la práctica de la medicina preventiva, en lo que respecta a la vacunación, resultante de la intervención del poder judicial. Para esto, hemos investigado en el Tribunal de Justicia del estado (provincia) de Río de Janeiro las decisiones entre 2000 y 2012 acerca del asunto. Fueron encontrados 110 casos, de los cuales 25 eran sobre la responsabilidad del estado suministrar las vacunas. Entre estos procesos, se encontró que todos versabam del suministro de vacunas para individuos específicos. Los resultados indican que no hay demanda de vacunación colectiva, es decir, no hay acciones que exijan que el estado adopte medidas preventivas para salvaguardar, almenos en cuanto a la vacunación, un derecho colectivo a la salud. Tampoco hay una iniciativa por parte de asociaciones o instituciones jurídicas, tales como la Defensoría Pública y el Ministerio Público, para asegurar la vacunación colectiva.
Subject(s)
Humans , Judicial Decisions , Judicial Role , Preventive Medicine , Right to Health , Brazil , Right to Health/legislation & jurisprudence , Health Services Accessibility , Unified Health System , VaccinationABSTRACT
O objetivo do trabalho é discutir as estratégias e formas de efetivação da saúde como direito, de modo a refletir sobre os limites e possibilidades de utilização de mecanismos estatais e não estatais para sua reivindicação no Brasil e em Portugal. Para tal, foi realizada pesquisa qualitativa e quantitativa para discutir comparativamente os desafios de efetivação do direito à saúde com foco no acesso à justiça e nos repertórios de ação coletiva. Os resultados evidenciam que a complexidade da eleição do mecanismo estatal ou não estatal está fortemente relacionada à cultura jurídica dos cidadãos, além de fatores políticos e econômicos oriundos da estrutura de oportunidades de cada uma das localidades.
This paper aims to discuss strategies and ways of realization of health as a right, to reflect on the limits and possibilities of using state and non-state mechanisms for their claim in Brazil and Portugal. To this end, we conducted qualitative and quantitative research to compare challenges for ensuring the right to health with a focus on access to justice and the repertoires of collective action. The results show that the complexity of the election of state or non-state mechanism is strongly related to the legal culture of citizens, as well as political and economic factors arising from the structure of opportunities for each of the locations.
Subject(s)
Humans , Community Participation , Judiciary , State , Health Policy , Health's Judicialization , Right to Health , Portugal , Participatory Planning , BrazilSubject(s)
Humans , Public Attorneys , Right to Health , Universal Access to Health Care Services , Brazil , Cultural DiversityABSTRACT
Este livro versa sobre as estratégias de reivindicação do direito à saúde no Brasil e em Portugal e os desafios da construção social do direito à saúde em ambos os países. O modo como os indivíduos vivenciam o direito à saúde, de um lado, e reivindicam este direito, de outro, repercute nas estratégias formais e informais que adotam para a concretização deste direito. Sociedade, cultura e instituições compõem uma complexa relação social que é decisiva para a construção dos direitos e para a própria articulação dos atores sociais na sua efetivação. No caso da saúde, o estudo de casos do Brasil e de Portugal permite discutir a relação entre Estado, Sociedade e Judiciário a partir da dimensão da cultura de participação dos cidadãos, das redes de solidariedade que se constituem no espaço local e na utilização cada vez mais frequente de mecanismos institucionais e não-institucionais. O objetivo do livro consiste justamente no debate sobre as estratégias e formas de efetivação da saúde como direito em ambos os países, de modo a refletir sobre os limites e possibilidades de utilização de mecanismos judiciais e extrajudiciais numa perspectiva participativa e solidária pelos cidadãos.
Subject(s)
Humans , Health Policy , Judiciary , Community Participation , Right to Health , Brazil , PortugalABSTRACT
A história da formação do campo da saúde no Brasil foi feita de incontáveis disputas. Em 1988, a Assembleia Constituinte, no rastro do processo de redemocratização do país, foi a principal arena desses embates, cujo resultado, lavrado na Carta Magna, apontava finalmente para a transformação das políticas sociais no Brasil. Obtivemos o direito de cidadania como estatuto essencial de nossa nacionalidade, e o direito à saúde como princípio de cidadania. No contexto de efetivação de direitos, observa-se a discussão sobre as instituições jurídicas, com especial destaque para o Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário. Observa-se que a efetivação do direito à saúde envolve a preservação da continuidade das políticas públicas por meio do diálogo. Deste modo, os conflitos políticos sofrem muito mais uma juridicização (conflitos são discutidos sob o ponto de vista jurídico) do que uma judicialização (ao máximo, se evita levá-los ao Judiciário), pois a intenção consiste em evitar a via judicial e adotar múltiplas estratégias e pactuações extrajudiciais. A possibilidade de atuar de forma independente permite o destaque político do MP como mediador na saúde. A própria ideia de direito à saúde passa a receber um novo significado, que engloba um caráter interdisciplinar, o que amplia as possibilidades de atuação do MP em sua garantia e auxilia na própria defesa de uma política de saúde duradoura que vise a aproximar o mundo do direito do mundo dos fatos.
The history of the health sector formation in Brazil was made of countless disputes. In 1988, the Constituent Assembly in the wake of the democratization process in the country, was the main arena of these struggles; the result, drawn in the Constitution, finally pointed to the transformation of social policies in Brazil. We obtained the citizenship right as essential status to our nationality and the right to health as a principle of citizenship. In the context of enforcing rights, there is a discussion of legal institutions, with particular emphasis on the Prosecutor's Office, Public Defender and the Judiciary. It is observed that the realization of the right to health includes the preservation of continuity of public policies through dialogue. Thus, political conflicts suffer more juridicization (conflicts are discussed from the legal viewpoint) than judicialization (to the most, you avoid taking them to the judiciary), since the intention is to avoid the judicial process and adopt multiple strategies and extra-judicial pacts. The ability to act independently brings the political highlight of the Parquet as a mediator in health. The very idea of right to health is receiving a new meaning, encompassing an interdisciplinary character, which increases the possibilities of action of the Parquet on its guarantee and helps in self-defense of a lasting health policy aimed at bringing the world of right in the world of facts.